No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar. Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino. Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína.
Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa
ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de
6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de
dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5
anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União,
razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único,
inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em
caso de condenação, a pena de
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
FGV•
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de
lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade
normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi
condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade
de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu
(extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º,
do Código Penal).
No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.
No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.
No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que
existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu
parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito
em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
Nessa hipótese, você deve
Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro
anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime
de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a
edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma
de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação: