Questões de Concursos

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Q62133•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:

uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.

uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.

casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

Q62134•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.

Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.

Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.

É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.

O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

Q62130•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

Q62129•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em

Q62131•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

Q62132•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena

restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.

de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.

restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.

restritiva de direitos de interdição temporária de direitos.

Q62125•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

O regime semiaberto

deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média.

é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão.

é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade.

deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto.

deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Q62128•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q62127•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Assinale a assertiva certa:

As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Q962494•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Serviço Social•
2024

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;

não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;

só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;

a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;

será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

Q974713•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.

É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.

Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.

É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

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Questões de Concursos sobre Regimes Penitenciários com Gabarito (Comentado)

Q62133•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.

uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.

casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

Q62134•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.

É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.

O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

Q62130•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Q62129•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em

Q62131•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

Q62132•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena

restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.

de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.

restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.

restritiva de direitos de interdição temporária de direitos.

Q62125•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

O regime semiaberto

deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média.

é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão.

é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade.

deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto.

deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Q62128•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Q62127•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Assinale a assertiva certa:

As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Q962494•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Serviço Social•
2024

deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;

não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;

só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;

a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;

será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

Q974713•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.

É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.

Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.

É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Q62133•Direito Penal•Regimes Penitenciários

Q62134•Direito Penal•Regimes Penitenciários

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Q62127•Direito Penal•Regimes Penitenciários

Q962494•Direito Penal•Regimes Penitenciários•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Serviço Social•2024

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2024

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Especialidade Serviço Social•
2024

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Remoção