Questões de Concursos

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Q63641•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).

poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

Q63652•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.

A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.

O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

Q63643•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

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Questões de Concursos sobre Lei Processual Penal no Tempo com Gabarito (Comentado)

Q63641•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).

poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

Q63652•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.

A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.

O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

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Q63654•
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Q251524•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q63653•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo

Q179936•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q178971•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q962602•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo•
CONSULPLAN•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2025

Q866355•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q63641•Direito Processual Penal•Lei Processual Penal no Tempo

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