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O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração
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São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
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Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
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É princípio ético da Administração Pública brasileira que
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A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
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O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:
Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
Trata-se do princípio da
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Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da
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Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
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No que tange aos princípios administrativos, analise:
I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.
II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
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O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta
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Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
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No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
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NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):
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São princípios da administração pública:
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O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na
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Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são
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Os princípios informativos do Direito Administrativo
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Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia
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Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus inves timentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,
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Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever