Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
Questões de Concursos
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Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal. FGV•
Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe a prática de atos voltados para o interesse público é:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.
II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.
III – Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.
I – A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.
II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.
III – Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.
Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
FCC•
A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa atividade. Para além das disposições contratuais que regem a relação jurídica entre privado e poder público, há princípios específicos aplicáveis àquelas atividades, que
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
FGV•
Analise as proposições a seguir:
I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.
III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
INES•
O conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração, implicando em saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto, são características relacionadas ao princípio da:
Dados os princípios da Administração Pública,
I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.
II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.
III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.
IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.
verifica-se que estão corretos
Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.
INCA•
No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.
Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A exigência de concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego públicos, bem como na previsão de licitação pública para os contratos com a administração pública direta e indireta, assegurando igualdade na participação de todos os concorrentes são casos de aplicação concreta do princípio da impessoalidade.
O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:
Assinale a modalidade de licitação em que o instrumento convocatório NÃO é um edital:
A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.
Um estudante declara ao seu colega que está confi ante em que receberá um tratamento diferente do professor de história, à cuja prova faltou, porque o professor sabe que ele, o estudante, é fi lho do secretário de Educação. Isto caracteriza, à luz das teses do pensamento social brasileiro sobre democracia, cidadania e burocracia, um caso típico de:
OAB•
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública: