A competência administrativa possui as seguintes características, exceto:
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A respeito dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando ao administrador a contratação dirigida intuito personae.
À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A publicidade é legalmente considerada serviço técnico profissional especializado e, portanto, é dispensável realizar licitação para contratar serviço de publicidade.
O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados públicos, refere-se à
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.
Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.
NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal: