O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.
Questões de Concursos
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A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.
A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.
TCU•
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.
Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da
ESAF•
O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da
FCC•
Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.
Alexandre Mazza.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.O regime jurídico-administrativo requer
O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da
Em determinado procedimento administrati vo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que propaganda oficial seja utilizada para promoção pessoal.
FCC•
São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:
Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da
A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por motivo de conveniência ou oportunidade, cancelar o concurso apenas para o cargo de procurador municipal, devolvendo os valores referentes às inscrições dos candidatos que já tivessem realizado a inscrição. Em relação ao caso descrito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode revogar o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal para os candidatos que já haviam realizado a inscrição, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal, enquanto durar o período de inscrições, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
Assinale a sequência correta.
A escola pública não tem personalidade jurídica própria, mas sua atuação deve ser pautada pelos princípios constitucionais atinentes à administração. Assinale a opção que apresenta esses princípios.
Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a "suplência", a "delegação" e a "substituição" são institutos informados pelo
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
MCT•
Com relação às questões atuais em C&T, julgue os itens a seguir.
A moralidade da administração pública envolve mais que a distinção entre o certo e o errado, mantendo o equilíbrio entre legalidade e finalidade.