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Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Avalie se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem de obedecer aos seguintes princípios:
I - legalidade
II - pessoalidade
III - moralidade
IV - privacidade
V - eficiência
Estão corretos:
Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.
O princípio da autotutela garante à administração pública o poder de anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:
São princípios da administração pública:
Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.