FCC•
Serviço Social Autônomo é
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
FCC•
Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a
dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos
os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre
as compras, alienações, concessões e permissões de serviços
públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da
administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com
relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a
contratação, julgue os itens de 69 a 73.
Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:
Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.
ABIN•
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
No que tange ao chamado Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.
Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.
Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria
Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
Com referência à organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,
FCC•
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,
ESAF•
Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afrmar:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.
I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.
I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.
FGV•
As mudanças institucionais no setor público são fundamentais
para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas
sociais, econômicas e tecnológicas, promovendo maior eficiência
na gestão pública.
Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.
Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.
FGV•
O Estado de Roraima pretende implementar política de
monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício
financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,