No exercício de suas funções, a Administração Pública
opera sob a égide de diversos poderes que lhe são
conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que
se manifesta na capacidade de restringir direitos
individuais em prol do interesse público. Este poder,
contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de
certos parâmetros. Considerando a complexa interação
entre os poderes administrativos e os direitos dos
cidadãos, qual das seguintes situações representa uma
aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo
tempo respeita os limites impostos pela necessidade de
proporcionalidade, adequação e legalidade?
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração
Pública essencial para a ordem social e o bem-estar
coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza
uma manifestação do poder de polícia é:
O poder de polícia é um instrumento fundamental da
Administração Pública para promover o interesse público e
proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em
seguida assinale a alternativa correta.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
No que concerne aos atos administrativos relacionados ao
poder de polícia, é CORRETO afirmar que: