Assinale a alternativa INCORRETA:
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Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue os itens subsequentes. Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas a seguir: I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização do Executivo, para o desenvolvimento de atividades que exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal. II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967. III. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
MPU•
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. NCE•
O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:
FCC•
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.
Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Torna-se indispensável o controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de resultados das instituições de previdência suplementar.
MCT•
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
FCC•
Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.
O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.
MC•
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração.
O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
Considerando que o HEMOPA é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir.
O HEMOPA, por ser uma fundação pública estadual, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.
Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.