filtre e encontre questões para seus estudos.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.
São efeitos que caracterizam o abuso do poder econômico
Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.
Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.
Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
O TCU não pode conhecer da representação, porque os representantes são partes ilegítimas para tanto.A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.
Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende
A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
Tocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Suas atualizações recentes
Nenhuma notificação.