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Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.
Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Os agentes públicos, com ou sem remuneração, nomeados, designados ou contratados pela administração pública, estão fora da esfera de efeitos e sanções previstos na legislação referente à improbidade administrativa.
Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídicoconstitucional da administração pública.
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle administrativo objetiva assegurar o bom uso dos recursos públicos, a legalidade e a legitimidade desenvolvida por todos os poderes.
A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.
A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.
No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.
Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União o controle externo da administração pública direta e indireta no âmbito federal.
A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
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