Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.
Questões de Concursos
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FGV•
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os
Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir)
devem ser acionados sempre que houver a necessidade de
fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da
Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.
( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
FGV•
Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE
identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias
que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil.
Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares,
imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa
proporcional ao dano apurado.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
FGV•
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as
consequências daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
FGV•
O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana
do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão
de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No
entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto
de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a
consultar a sua assessoria.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
STM•
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda às próximas duas questões.
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros de receitas e despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.
6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta:
Leia o texto seguinte para responder às próximas duas questões.
No exemplar de um velho livro: (Carlos Drummond de Andrade).
Neste brejo das almas
o que havia de inquieto
por sob as águas calmas!
Era um susto secreto,
eram furtivas palmas
batendo, louco, inseto.
Era um desejo obscuro
de modelar o vento,
eram setas no muro.
E um grave sentimento
que hoje, varão maduro,
não punge, e me atormento.
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança
O controle da Administração Pública
STM•
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.