Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os
Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir)
devem ser acionados sempre que houver a necessidade de
fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da
Constituição Federal de 1988.
✂️ a) como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas
devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou
reprovação da respectiva Casa Legislativa; ✂️ b) uma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder
Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções
diretamente àqueles que tenham cometido
irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração
Pública; ✂️ c) os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem
julgar com eficiência e economicidade atos e contratos
públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de
pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto
culposas como dolosas; ✂️ d) os Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício
do controle interno desempenhado pelas controladorias dos
órgãos e entidades da Administração Pública; ✂️ e) considerando sua atuação voltada à proteção do interesse
público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção
da consensualidade, largamente empregada no Poder
Judiciário, em suas decisões e manifestações.