ID: 370950•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 372954•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.


Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

ID: 925192•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de
serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O
dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra
sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela
sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 924676•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais
preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do
banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e
de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não
foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a afirmativa correta.

ID: 925582•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal,
que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma
“contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo,
após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

ID: 925642•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e
encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que
sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir
uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele
usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.
O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de
improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e
ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.
Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre
prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

ID: 924799•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo
os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um
bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela
localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes
enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

ID: 863513•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. 
Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão

ID: 863545•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do
Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.
Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.
Nesse caso, o Juízo de 1º grau

ID: 371127•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV

No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

ID: 372376•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
2019

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.


Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.

ID: 116962•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
MEC•
Analista de Sistemas

Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.

ID: 702493•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

ID: 371025•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

ID: 191650•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

ID: 925099•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com
fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento
ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do
ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,

ID: 256898•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
TJ BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte

de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às

seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

ID: 179640•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

José, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de João, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, do qual teve notícia em razão de sua função.
Diante do caso narrado, tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

ID: 686580•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Agente de Fiscalização Municipal•
2019

João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava. 
De acordo com a Lei nº 8.429/92, João 
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