ID: 705593•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.
2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.
3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.
4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.
Assinale a alternativa correta.

ID: 177790•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 853894•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
EDUCA•
Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras•
2020

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”. O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da: Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 234383•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESGRANRIO•
CHESF•
Profissional de Nível Superior

Na Lei nº 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:

ID: 180413•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.

ID: 233997•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

ID: 226624•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
BACEN•
Procurador

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

ID: 413320•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

ID: 831907•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

ID: 371025•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

ID: 260220•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no

8.429/1992)

trata da importância da apresentação da declaração de

bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do

agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de

condição para

ID: 142008•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 24ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

ID: 681669•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

ID: 667405•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

ID: 241704•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico Administrativo

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.

ID: 236076•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

ID: 839226•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

ID: 258993•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRE RR•
Técnico Judiciário Operação de Computador

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 podem ser propostas até

ID: 857829•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Contador Público•
2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
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