Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.
Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.
A Câmara dos Deputados é formada por representantes dos estados brasileiros, eleitos pelo sistema majoritário.
TCU•
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
A CF estabelece algumas limitações de forma e de conteúdo ao poder de reforma. Assim, no caso narrado, para que a modificação pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.
A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. O Congresso Nacional e os Poderes legislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemas bicamerais.
No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.
Os membros da Câmara dos Deputados — um dos órgãos que compõem o Congresso Nacional — são eleitos pelo sistema majoritário.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos. Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.
FNDE•
Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.
Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Não há relação entre o número de eleitores domiciliados no Pará e o número de representantes desse estado no Senado Federal.
MDS•
Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.
No Congresso Nacional, os 81 senadores têm poder de revisão da legislação aprovada na Câmara, mas não têm capacidade de iniciativa legislativa.
MEC•
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.