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São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:
Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
De acordo com a CF, a eleição para o Senado Federal realizase mediante o denominado sistema proporcional.
São requisitos para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União, dentre outros, que
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.
Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
O mandato de qual parlamentar abaixo são de oito anos?
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas
Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,