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ID: 160798•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Ciências Contábeis

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

No último quadrimestre, o RGF será acompanhado de demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

ID: 834342•
Contabilidade Geral•
Execução Orçamentária e Financeira•
IESES•
MSGás Analista de Processos Contabilidade•
2021

Em relação a Lei 13.303 de 30/06/2016 temos o seguinte: Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: Indique a opção que está INCORRETA.

ID: 836988•
Contabilidade Geral•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia•
2021

No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.

ID: 852544•
Contabilidade Geral•
Execução Orçamentária e Financeira•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG Controlador Interno•
2020

Analise as seguintes afirmativas sobre os contratos de concessão de serviços públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a NBC TSP 05.
( ) Sempre que a concedente tiver uma obrigação incondicional de pagamento ao concessionário, em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço, a concedente deve contabilizar o passivo. ( ) Quando o ativo e o serviço de um acordo de concessão de serviços forem identificáveis separadamente, o pagamento pelos serviços prestados pelo concessionário e o pagamento pelo ativo devem ser determinados por meio de técnicas de estimação. Quando o ativo e o serviço não forem identificáveis separadamente, a parcela dos serviços relacionada aos pagamentos da concedente ao concessionário deve ter por referência o valor justo. ( ) Quando a concedente não tem uma obrigação incondicional de pagar em espécie ou em qualquer outro ativo financeiro ao concessionário pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço e concede ao concessionário o direito de obter receita dos usuários, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a concedente e o concessionário. ( ) Se a concedente paga pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da assunção de um passivo financeiro e em parte pela concessão de um direito ao concessionário, é necessário contabilizar separadamente cada parte do passivo.
Assinale a sequência correta.

ID: 104770•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
PREVIC•
Analista Administrativo Área Administrativa

Imagem 001.jpg
Imagem 002.jpg

Com base nas informações da tabela acima, referente à execução
orçamentária, em milhões de reais, da função previdência social no
orçamento de 2009, julgue os itens a seguir.

O ordenador de despesa no âmbito do programa previdência complementar, em caráter excepcional e sob sua inteira responsabilidade, pode conceder suprimento de fundos a servidor, obrigatoriamente precedido de empenho na dotação, para atender despesas eventuais em viagens e com serviços especiais que exijam pronto pagamento.

ID: 243741•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Técnico Administrativo

Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.

A despesa legalmente empenhada faz que o Estado veja-se obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que esse é o processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental.

ID: 227396•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 108958•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

ID: 222392•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

ID: 164651•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

ID: 108759•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio

ID: 221192•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.

ID: 252551•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação.

ID: 227276•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE SP•
Procurador

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

ID: 205027•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

ID: 99153•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Determinada unidade gestora da administração direta do
governo federal, ao final do exercício financeiro de 2008, havia
recebido a provisão anual no valor total de R$ 100.000,00.
Do total provisionado, empenhou R$ 90.000,00 e liquidou o valor
de R$ 70.000,00 do total empenhado. Realizou, ao longo do
exercício financeiro de 2008, pagamentos no valor total de
R$ 60.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram relativos a restos a
pagar processados do exercício financeiro de 2007. Não houve
anulação de empenhos no exercício de 2008.

Com base nos dados hipotéticos apresentados no texto acima,
julgue os seguintes itens.

Para o exercício financeiro de 2009, o valor de despesas de exercícios anteriores será de R$ 30.000,00.

ID: 101452•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A execução das despesas orçamentárias ocorre por meio da conta única do Tesouro Nacional, cuja movimentação financeira, por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, é realizada exclusivamente no Banco do Brasil S.A.

ID: 161162•
Administração Financeira e Orçamentária•
Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Auditor de Controle Externo

Com relação às normas básicas da LRF Lei Complementar n.º 101/2000 e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

ID: 163001•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
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