ID: 433494•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

ID: 445794•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

ID: 448723•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),

ID: 448894•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

ID: 444764•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de

ID: 435069•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

ID: 447784•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Analista Previdenciário•
2018

A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que

ID: 429424•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

ID: 432789•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

ID: 445231•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

ID: 427198•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

ID: 443279•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado

Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da

ID: 429202•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa do Réu interpôs simultaneamente recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.

Considerando os termos da situação exposta, de acordo com a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n. 135/2010, satisfeitas as demais condições,

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