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ID: 671012•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
QUADRIX•
CRMV AM•
Assistente Administrativo•
2020

A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e  deveres individuais e coletivos, julgue o item.


A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à  imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização  pelo dano material ou moral decorrente de sua violação,  não é aplicável no caso de pessoas jurídicas.

ID: 428069•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

ID: 425009•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.

Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 443954•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
IFNMG MG•
Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.

ID: 705096•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.
À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:

ID: 430923•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Analista Judiciário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

ID: 425039•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal é, antes de tudo, um conjunto de normas jurídicas e não uma simples declaração de princípios ou uma exortação política; em conseqüência, as normas constitucionais devem ser prioritariamente interpretadas como preceitos escritos em linguagem técnica.

ID: 432721•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.

ID: 423253•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

ID: 99701•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 427434•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
SECAD TO•
Agente de Polícia Civil

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

ID: 436907•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

ID: 447968•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Municipa BA•
Auditor Estadual de Controle Externo•
2018

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

ID: 425702•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

ID: 440048•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

ID: 424946•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 20a Região•
Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

ID: 443185•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Técnico

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.

ID: 445248•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

ID: 438082•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJPF•
CODESA ES•
Técnico

A adoção da pena de morte, no Brasil:

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