Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.
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FCC•
Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.
FCC•
Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.
FCC•
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:
I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.
IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, a seus advogados ou às próprias partes, ou somente a estas, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo possa prejudicar o interesse público à informação.
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de:
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.
O repúdio ao terrorismo autorizará, no plano internacional, intervenção armada pelo Brasil.
FCC•
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclareci mento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que