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A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.
É correto o que se contém APENAS em
A doutrina classifica as gerações de direitos como construção histórica de valores humanos, lenta e gradual, que permitiu à Constituição Federal de 1988 elencá-las no Titulo dos direitos e garantias fundamentais antes do Título da Organização do Estado, num gesto político de que os homens precedem o Estado. Quanto às prescrições de direitos e garantias admitidos na Constituição Federal e na doutrina, assinale a alternativa correta:
Determina expressamente o inc. IX do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação,
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.
O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Carolina foi condenada a 7 anos de prisão pela prática de crime de corrupção passiva e, quando ela já havia cumprido 6 anos de sua pena, foi editada lei reduzindo para 5 anos a pena máxima do crime de corrupção passiva. Nessa situação, Carolina teria direito de ter sido imediatamente libertada.
Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.
O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícitas, estando expressamente proibida a constituição de associações de caráter paramilitar.
Adalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.