Marcos, servidor público, no exercício da função pública, adquiriu bens para uma empresa pública sem observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nesse caso, segundo o STJ, a conduta apenas será penalmente punível se tiver acarretado contratação indevida e retratado o intento reprovável do agente.

Considere que, em operação da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a administração poderá realizar leilão para a venda desses veículos.

Sobre licitação, considere as seguintes características:

I. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

II. A contraprestação pode ser através remuneração.

III. Destina-se a interessados previamente cadastrados.

IV. O edital é publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.


São características da modalidade de licitação concurso o que consta nos itens

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Segundo o regime da Lei n^o 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a seguinte regra:

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.

A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

I Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.

II É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.

III O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.

IV É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.

V As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de tutela.

Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.

Ao contrário do que ocorre nas demais modalidades de licitação, a homologação é realizada após a adjudicação na seguinte modalidade:

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 10.520, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão:

De acordo com a Lei n^o 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?

A empresa de engenharia Perfeccionista estuda a possibilidade de apresentar uma proposta para a construção do Centro Esportivo no município onde está sediada. O Edital de Licitação especifica que o objeto da licitação é do Tipo Menor Preço Global e a execução, sob o Regime de Empreitada por Preços Unitários. Isto significa que a contratação

A Lei n^o 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.
Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em