Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.
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Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.
Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
FGV•
A União pretende transferir as instalações do Ministério do Trabalho e Emprego na cidade de Cuiabá para uma nova sede, recém-construída. O antigo edifício será alienado para o Estado de Mato Grosso, que lá irá alocar a Secretaria de Estado de Saúde.
Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
FCC•
Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de
No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.
É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.
FCC•
A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de
FCC•
Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:
concorrência, tomada de preços,
concorrência, tomada de preços,
ESPP•
Segundo a lei 8.666/93 há várias modalidades de licitação. Assinale a alternativa que não condiz com uma dessas modalidades.
FCC•
Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras V ou falsas F e assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei das Licitações:
( ) - É vedada a combinação das modalidades tomada de preço e convite num mesmo certame licitatório;
( ) - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá se utilizar de concorrência e, vice-versa;
( ) - A publicidade e a pessoalidade são dois dos princípios a serem constantemente observados no processamento e no julgamento da licitação;
( ) - As sociedades de economia mista não estão subordinadas ao preceitos da lei que regem as licitações;
( ) - No âmbito do Poder Judiciário, o procedimento licitatório é dispensável para os casos de locação de bens móveis e imóveis;
A seqüência correta de cima para baixo é:
No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
Considerando-se os termos da Lei 8.666/93, são consideradas modalidades de licitação:
I. Tomada de preços.
II. Concorrência.
III. Convite.
IV. Concurso.
Indique a alternativa correta:
FCC•
O objetivo da licitação é
A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:
I. estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. subordina os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
I I I . determina que serão necessariamente precedidas de licitação, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
IV. que as ressalvas, são obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações quando de pequeno valor.
Assinale a alternativa correta:
São modalidades licitatórias:
MPOG•
Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:
FCC•
Norteia as licitações públicas o princípio
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
UEG•
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93: