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Nada por aqui
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
O juiz poderá, nas Comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de _____.
No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, devidamente cumpridos.
Tanto a Fazenda Pública quanto o Ministério Público têm os prazos para contestação e para recurso computados:
Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais.
Em processo penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Durante determinada investigação penal de crime de associação para o tráfico, entendendo pela existência de indícios de autoria e inexistência de outros meios para obtenção da prova, a autoridade policial representou pela decretação da interceptação das comunicações das linhas telefônicas de titularidade de determinado investigado. Ao receber o pedido, o magistrado, de maneira fundamentada, autorizou a interceptação pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, deixando claro que eventual pedido de prorrogação desse prazo deveria ser devidamente fundamentado.
Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
Começa a correr o prazo quando____.
João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
A.S. intentou ação de cobrança pelo procedimento ordinário contra B.P, pessoa física, residente na Comarca de Belo Horizonte.
A citação deu-se pelo correio, com data de recebimento do AR/Postal, em 19 de abril 2005. O AR/Postal foi juntado aos autos em 20 de abril de 2005.
Não houve, porém, ex-pediente forense em 21 de abril de 2005.
Considerando-se que 19 de abril de 2005 foi uma terça-feira, é CORRETO afirmar que o prazo para contestação terminará em
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.
Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.