O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, sendo um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, na hipótese em apreço, a lei estadual referida está em desarmonia com o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, padecendo de vício de inconstitucionalidade, ante a invasão de esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito penal.

Segundo a definição da Agenda 21, a desertificação é a degradação do solo em áreas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas, resultante de diversos fatores, inclusive de variações climáticas e de atividades humanas. A prioridade no combate à desertificação deve ser a implementação de medidas preventivas para terras não atingidas pela degradação ou que estão apenas levemente degradadas. Como ações necessárias para minimizar e evitar a desertificação no Planeta, a Agenda 21 propões algumas ações.

1. Fortalecimento da base de conhecimentos e desenvolvimento de sistemas de informação e monitoramento para regiões não propensas a desertificação e seca, intensificando a exploração econômica dos recursos remanescentes nesses ecossistemas, tendo em vista a incapacidade de se reverter problemas em locais já afetados.

2. Combate à degradação do solo por meio da intensificação das atividades de conservação do solo, florestamento e reflorestamento.

3. Extinção de programas que ofertem assentamentos às comunidades carentes tradicionais por compreender que as ações exploratória e extrativista destas comunidades ampliam os riscos de se esgotar os recursos pelo extrativismo de subsistência em áreas totalmente.

4. Impedir a participação de comunidades tradicionais locais que ainda não dominam os princípios ambientais envolvidos no controle da desertificação e no manejo dos efeitos da seca, priorizando apenas grupos de consciência ecológica mais avançada.

De acordo com os princípios da Agenda 21, está(ão) correta(s) apenas

No momento do licenciamento da duplicação das pistas da Rodovia dos Imigrantes, estrada estadual que liga São Paulo a Santos, o órgão licenciador estadual dispensa o empreendedor de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental com base em lei estadual. Esta decisão administrativa é ato

Considerando o texto a seguir, assinale a alternativa correta.

Art. 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Qual o clima predominante no Brasil?

Sobre o artigo 225 da Constituição Federal brasileira assinale a afirmativa correta:

A ideia de suprir as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às próprias necessidades refere-se ao conceito de

Os solos de constituição orgânica de ocorrência em ambientes hidromórficos, exceto se drenados, nos quais geralmente se observa nos primeiros 40cm uma ou duas camadas de material com percentual de carbono maior ou igual a 8 + 0,067 x (% argila) e uma coloração escura ou preta, são chamados de

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção específica à questão. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 foi assim redigido:

Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue os itens subseqüentes.

Sobre a expressão “bem de uso comum do povo”, contida no artigo 225 da Constituição Federal, majoritariamente, os juristas brasileiros posicionam-se de forma a dar à expressão a interpretação tradicional de que o meio ambiente é um bem estatal sujeito à disponibilidade pela pessoa de direito público.

Atletas de mais de 50 cidades, entre elas São Paulo e Rio de Janeiro, vão participar em abril de 2010, da corrida “Dow Live Earth Run for Water”. A prova terá o percurso de 6km, referência à distância que pessoas de países em desenvolvimento caminham por dia para obter água potável. É considerada água potável:

Por iniciativa brasileira, os países amazônicos, no que se refere à agenda de mudanças climáticas, adotaram a mesma posição, qual seja a de defender a necessidade de conservação da cobertura vegetal como compensação pelo aumento das emissões de CO2 causado pela industrialização urbana nesses países.

Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um dos problemas ambientais que têm gerado preocupações sobre o futuro do século XXI.