Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

O serventuário da justiça deverá ter conduta ilibada e exercer com assiduidade e eficiência as funções do seu cargo, devendo subordinar-se aos ditames legais e às ordens dos seus superiores hierárquicos.

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de ?atividade exclusiva de Estado?, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

III. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

IV.participar das greves que tenham como reivindicação a melhoria do serviço público e o melhor atendimento do cidadão.

V. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretas:

São deveres do servidor público, EXCETO:

Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:

Analise as assertivas, relativas à aposentadoria do servidor público:

I. O servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas em legislação específica, passará a perceber provento integral.

III. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

IV. O servidor aposentado não faz jus à gratificação natalina, sendo que, no exercício em que se verificar a sua aposentadoria, a gratificação será paga proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-calendário.

É correto o que consta APENAS em

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

De acordo com o artigo 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Após a referida exoneração, o TST deveria oferecer a Adriana a oportunidade de optar entre receber indenização pelas férias ainda não gozadas e manter os períodos aquisitivos para serem utilizados no cargo para o qual ela já havia sido nomeada.

No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que