Segundo disposto no Código Civil, o domicílio necessário do
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Segundo disposto no Código Civil, o domicílio necessário do
São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras,
Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.
O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.
Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens.
O cego não pode dispor dos bens para depois de sua morte por meio de testamento por lhe faltar capacidade ativa.
Julgue os itens a seguir, relativos a tutela e a ausência.
Se alguém desaparecer de seu domicílio sem deixar representante legal, ainda que não possua bens, o juiz declarará a sua ausência e nomeará um curador especial para representá-lo em todos os atos da vida.
Enquanto a pessoa natural surge com um fato biológico, a pessoa jurídica começa a ter existência legal com:
No que concerne aos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
Quanto ao domicílio, analise as afirmativas abaixo:
1. O domicílio do ausente é o do seu curador.
2. O domicílio do preso provisório que não está cumprindo pena é o local onde está recolhido.
3. O domicílio do funcionário público é caracterizado por ser uma espécie de domicílio voluntário.
4. O domicílio de eleição é o domicílio eleitoral, para todos os efeitos legais.
Está(ão) incorreta(s):
O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil). Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das pessoas naturais e pessoas jurídicas, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Nos autos de um processo judicial, restou devidamente comprovado o abuso da personalidade jurídica. Nessa situação, poderá o juiz, independentemente de requerimento da parte, decidir pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternada- mente em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio
Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.
Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.
Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
A sucessão dos bens imóveis situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício de Cacilda, que é a pessoa de nacionalidade brasileira contemplada no testamento, a menos que a ela seja mais favorável a lei portuguesa.A menoridade civil cessa aos:
Em relação à capacidade civil,
Sobre o Município e o Código Civil, assinale a opção incorreta.
Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.
A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,