Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir
I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei.
II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
Pode-se afirmar qu
Conforme o disposto na Constituição Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas os
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe
O Ministério Público da União tem por chefe
Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo
com o disposto na Constituição de 1988.
A respeito das regras constitucionais que disciplinam a
estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na
Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o
Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser
formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de
Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto
do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais
de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos
de carreira, a serem comprovados na data de registro da
candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público
municipal que resultou na aplicação de multa simples,
pela inobservância das normas de Direito Financeiro.
Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o agente público responsável por analisar a notificação
deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é