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Nada por aqui
Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado
A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar-se que:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.
A decadência convencional é reconhecível, de ofício, pelo juiz.
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que
Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da
responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue
os itens a seguir.
Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo.
Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue os seguintes itens.
Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu.
Paulo, desejando adquirir um televisor usado, comprou de seu vizinho, Pedro, pelo preço de mercado, um monitor de computador que não servia para receber imagens de televisão. Na ocasião da venda, Pedro garantiu a Paulo que o bem era um aparelho de televisão.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir.
Para ter validade, o negócio jurídico realizado entre Paulo e Pedro deveria, entre outros requisitos, possuir forma escrita.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do negócio
jurídico, dos atos jurídicos lícitos e dos atos ilícitos.
O dolo principal não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.
Perda do direito pelo transcurso de tempo, estabelecida por lei, deve ser conhecida de ofício, pelo Juiz e não é passível de renúncia. O conceito refere-se à(ao)
Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou contrato de locação de imóvel de sua propriedade. No momento de obrigar-se, declarou-se maior. Alguns dias após a celebração do referido contrato, o rapaz recebeu proposta pouco mais vantajosa e quis anular o contrato anterior, para celebrar novo contrato com quem lhe ofereceu melhor proposta.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo hipótese de anulabilidade, esta pode ser alegada pelos interessados ou pelo Ministério Público e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, contendo efeito ex tunc.
De acordo com o Código Civil, o dolo é um dos defeitos do negócio jurídico, sendo este anulável, quando aquele for a sua causa. Assim, é INCORRETO afirmar:
É nulo o ato jurídico:
Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.
( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.
( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.
( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refere à manifestação da vontade.
O prazo de prescrição