Não comete ato ilícito aquele que
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Não comete ato ilícito aquele que
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.
A decretação da nulidade do ato jurídico, em compra e venda de imóvel, praticado por pessoa absolutamente incapacitada para os atos da vida civil, não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias.
Será NULO o negócio jurídico quando celebrado:
J.F.S., no ano de 2013, na cidade de Goiânia, espontaneamente e motivado pela generosidade, doou todos os seus bens a seu sobrinho J.H.F., inclusive a casa onde morava, sem reserva de parte ou de bens suficientes a sua subsistência, mediante lavratura de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem consignação de qualquer encargo.
A partir do caso relatado e do disposto no Código Civil vigente acerca da matéria, pode-se afirmar que o negócio jurídico celebrado é
Indique a alternativa correta.
Prescreve em três anos a pretensão
Considere as afirmações abaixo.
I. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as partes.
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, por expressa disposição legal.
IV. O Juiz não pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for convencional.
Está correto APENAS o que se afirma em
A respeito da regulamentação de bens estabelecida pelo Código Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes.
Se dois indivíduos firmarem um negócio jurídico cujo objeto seja um bem principal, então tal negócio abrangerá necessariamente as pertenças e os bens acessórios.
No que se refere a responsabilidade civil e negócio jurídico, julgue o próximo item.
Os negócios jurídicos serão nulos de pleno direito quando forem praticados mediante dolo ou coação.
Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens
a seguir.
A interrupção da prescrição, quando efetuada contra o devedor solidário, envolverá os demais, incluindo os seus herdeiros.
Julgue os itens seguintes, relativos aos negócios jurídicos e às obrigações.
Ocorre a compensação quando dois contratantes são, reciprocamente, credor e devedor um do outro. As obrigações se extinguem na proporção em que se confrontam e equivalem, como dívidas líquidas e certas.
Um avalista avalizou documento cambial para seu irmão, por julgar que a quantia se destinava a ampliar determinado negócio, segundo informação deste último; porém, a verdade é que a importância visava encobrir certo valor indevidamente apropriado. Neste caso configurou-se: