ID: 166409•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 164124•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

ID: 116147•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
Senado Federal•
Analista de Sistemas

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

ID: 924673•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 921967•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

ID: 925871•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

ID: 923335•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

ID: 923381•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

ID: 923273•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.

Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 924260•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pode  o  Presidente  da  República  editar  medida  provisória  contrária à súmula vinculante editada pelo STF? 

ID: 974152•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:

ID: 866309•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

ID: 866743•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

ID: 864969•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.

A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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