Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o
Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave
crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da
República, no regular exercício do mandato, edita a Medida
Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de
detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis
com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde
que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja
desocupado há mais de dois anos.
Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de
1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa
disponha sobre matéria que vise a detenção ou o
sequestro de bens. ✂️ b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada
pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de
desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade
ou utilidade pública. ✂️ c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito
de urgência porque só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada. ✂️ d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de
relevância e urgência, desde que seja submetida de
imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não
for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável uma única vez por igual período.