Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se
encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da
República, ante a relevância e urgência latentes, edita a
Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de
crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis
a serem realizadas pela União, em decorrência do referido
desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto
constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato
normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de
modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser
feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do
Executivo. ✂️ b) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo
dessa natureza em matéria de orçamento e créditos
adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade
de abertura de crédito extraordinário para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública. ✂️ c) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional
da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer
modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação
pelo Congresso Nacional e consequente promulgação
presidencial. ✂️ d) O ato normativo editado é harmônico com a ordem
constitucional, que autoriza a edição de medidas
provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias, orçamento e créditos adicionais,
suplementares e extraordinários, desde que haja
motivação razoável.