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Q172401•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Q111338•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação

Certo

Errado

Q156895•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas
e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.

Certo

Errado

Q956674•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Assistente Tributário•
2025

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.

I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma:

Em nenhum dos itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Q968947•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBFC•
TJPE•
Oficial de Justiça

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação

Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

Q966430•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

Certo

Errado

Q920349•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Q966428•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Certo

Errado

Q989704•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;

não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;

o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;

são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Q954490•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

Q988971•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Agente Administrativo•
2024

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?

Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.

Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.

Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.

Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.

Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.

Q951942•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Os atos administrativos representam a forma como a Administração Pública se pronuncia, ou seja, como ela interage com os públicos interno e externo. Considerando sua espécie, assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes:

Decreto.

Certidão.

Portaria.

Parecer.

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Q989703•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

nos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;

mesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;

a Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.

Q962944•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

Certo

Errado

Q951941•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Assistente de Serviço Agropecuário•
2025

Sobre o manejo de pastagens, analise as afirmativas:

I - O pastejo rotacionado melhora a qualidade do solo e a disponibilidade de forragem.
II - O pastejo contínuo é o sistema mais eficiente para grandes rebanhos.
III - A adubação periódica das pastagens contribui para a recuperação do solo.
IV - O controle de plantas invasoras deve ser realizado com herbicidas exclusivamente químicos.

Estão corretas as afirmativas:

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

Q992343•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:

I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.
II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.

I- atos discricionários / II- atos vinculados;

I- atos complexos / II- atos compostos;

I- atos discricionários / II- atos compostos;

I- atos discricionários / II- atos complexos;

I- atos vinculados / II- atos compostos.

Q991878•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Q954290•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Agente Administrativo•
2025

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.

Q958715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atribuição.

Certo

Errado

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q172401•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

Q111338•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação

Certo

Errado

Q156895•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas
e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Certo

Errado

Q956674•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Assistente Tributário•
2025

Em nenhum dos itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Q968947•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBFC•
TJPE•
Oficial de Justiça

Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação

Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

Q966430•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

Certo

Errado

Q920349•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Q966428•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Certo

Errado

Q989704•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;

não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;

o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;

são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Q954490•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

Q988971•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Agente Administrativo•
2024

Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.

Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.

Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.

Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.

Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.

Q951942•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Decreto.

Certidão.

Portaria.

Parecer.

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Q989703•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

nos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;

a Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.

Q962944•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

Certo

Errado

Q951941•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Assistente de Serviço Agropecuário•
2025

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

Q992343•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

I- atos discricionários / II- atos vinculados;

I- atos complexos / II- atos compostos;

I- atos discricionários / II- atos compostos;

I- atos discricionários / II- atos complexos;

I- atos vinculados / II- atos compostos.

Q991878•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Q954290•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Agente Administrativo•
2025

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.

Q958715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

Certo

Errado

Página 2

Q172401•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

Q111338•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q156895•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q956674•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•OBJETIVA•Prefeitura de Rio Negro PR•Assistente Tributário•2025

Q968947•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBFC•TJPE•Oficial de Justiça

Q966430•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCU•Psicologia

Q920349•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•Avança SP•Câmara de Itupeva SP•Assistente Geral•2025

Q966428•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCU•Psicologia

Q989704•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Fiscal Tributário•2024

Q954490•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CONSULPAM•CFESS•Assistente Técnico de Tesouraria•2025

Q988971•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•Prefeitura de Joinville SC•Agente Administrativo•2024

Q951942•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•MARANATHA Assessoria•Prefeitura de Careaçu MG•Auxiliar Administrativo•2025

Q991507•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q989703•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Fiscal Tributário•2024

Q962944•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q951941•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•MARANATHA Assessoria•Prefeitura de Careaçu MG•Assistente de Serviço Agropecuário•2025

Q992343•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•CRMVES•Advogado•2024

Q991878•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•RBPREV AC•Técnico Previdenciário•2023

Q954290•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Agente Administrativo•2025

Q958715•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Nível Superior

Q172401•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

Q111338•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q156895•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q956674•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•OBJETIVA•Prefeitura de Rio Negro PR•Assistente Tributário•2025

Q968947•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBFC•TJPE•Oficial de Justiça

Q966430•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCU•Psicologia

Q920349•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•Avança SP•Câmara de Itupeva SP•Assistente Geral•2025

Q966428•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCU•Psicologia

Q989704•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Fiscal Tributário•2024

Q954490•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CONSULPAM•CFESS•Assistente Técnico de Tesouraria•2025

Q988971•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•Prefeitura de Joinville SC•Agente Administrativo•2024

Q951942•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•MARANATHA Assessoria•Prefeitura de Careaçu MG•Auxiliar Administrativo•2025

Q991507•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q989703•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Fiscal Tributário•2024

Q962944•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q951941•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•MARANATHA Assessoria•Prefeitura de Careaçu MG•Assistente de Serviço Agropecuário•2025

Q992343•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•CRMVES•Advogado•2024

Q991878•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•RBPREV AC•Técnico Previdenciário•2023

Q954290•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Agente Administrativo•2025

Q958715•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Nível Superior

Q172401•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q111338•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q156895•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q956674•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Assistente Tributário•
2025

Q968947•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBFC•
TJPE•
Oficial de Justiça

Q966430•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Q920349•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

Q966428•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Q989704•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Q954490•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Q988971•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Agente Administrativo•
2024

Q951942•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q989703•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Q962944•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q951941•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Assistente de Serviço Agropecuário•
2025

Q992343•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Q991878•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Q954290•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Agente Administrativo•
2025

Q958715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

Q172401•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q111338•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q156895•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q956674•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Assistente Tributário•
2025

Q968947•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBFC•
TJPE•
Oficial de Justiça

Q966430•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Q920349•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

Q966428•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Q989704•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Q954490•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Q988971•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Agente Administrativo•
2024

Q951942•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Auxiliar Administrativo•
2025

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q989703•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

Q962944•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q951941•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
MARANATHA Assessoria•
Prefeitura de Careaçu MG•
Assistente de Serviço Agropecuário•
2025

Q992343•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Q991878•
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Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Q954290•
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Conceito e classificação dos atos administrativos•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Agente Administrativo•
2025

Q958715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior