O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

É legítima a atuação municipal quanto à venda do óleo.

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

O imposto que incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, é o:

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Um imóvel com 15m de testada real e 20m de profundidade real terá, para efeito de cálculo do IPTU, testada fictícia igual a

A Empresa Galvão & Cia. Ltda. adquiriu mercadorias para revendas pelas quais pagou R$50.000,00, estando inclusos 17% de ICMS. Essa mesma mercadoria foi vendida por R$ 70.000,00, inclusos os mesmos 17% de ICMS. Considerando-se apenas as informações acima, a empresa deverá recolher de ICMS ao Estado a importância, em reais, de

Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Há incidência do ICMS nas operações em que

Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.

Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

A base de cálculo do ICMS, no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior, é o valor constante do documento de importação (DI e DCI), deduzidos os valores dos impostos de importação sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A pessoa jurídica Trâmite Publicidade e Propaganda Ltda. contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho, dois empregados para prestarem serviços de panfletagem. Nessa situação, a referida pessoa jurídica está obrigada a recolher o ISS em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.