ESAF•
Assinale a resposta correta.
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Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
( ) O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, podendo o pagamento das parcelas ser efetuado até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, sem qualquer acréscimo.
( ) A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, será sempre feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo.
( ) Decorridos 30 dias da concessão do habite-se, se o contribuinte não fizer a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico do Município, ser-lhe-á concedido prazo de 10 dias para fazê-lo, findos os quais será efetuado o lançamento, de ofício, mediante lavratura do competente auto de infração.
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.
As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estatais, desde que esses serviços estejam vinculados ao seu objeto social e se relacionem a atividades regidas pelas leis de mercado.
Através de Resolução, o Senado Federal
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
São contribuintes do ITBI:
I- Nas alienações, o alienante.
II- Nas cessões de direito, o cedente.
III- Nas cessões de direito, o cessionário.
IV- Nas permutas, cada um dos permutantes.
De acordo com os itens acima marque a alternativa correta.
Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para todos os produtos contribui para um sistema tributário regressivo.
Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.
Quando um estado da Federação calcula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) mediante a aplicação de uma única alíquota, isso se deve, entre outros fatores, à observância do princípio da eqüidade da tributação.
Acerca dos impostos, taxas e contribuições, julgue os próximos itens. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras e em rendimento de poupança de pessoa jurídica, sob o regime de apuração do lucro real, deverão ser acrescidos à base de cálculo do imposto de renda sobre pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado, de forma livre, com o que for devido em relação a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.
Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.
São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária do ICMS o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, e a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que se configure uma unidade econômica ou profissional.
Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará.
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Não é lícito ao fisco exigir comprovação do pagamento, de isenção ou da não-incidência do ICMS para a liberação da mercadoria importada.
Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.
No caso de o ente público pagar benefícios a título de remuneração indireta a seus servidores, esses valores deverão ser adicionados à remuneração mensal do beneficiário e estarão sujeitos à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.
Se um comerciante incluiu no preço do produto vendido um valor referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) maior que o previsto na legislação pertinente e recolheu aos cofres públicos o valor superestimado, não poderá requerer a restituição da diferença a maior, exceto se for expressamente autorizado pelo cliente que comprou o produto.
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos municípios.
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.
Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.
Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.