ID: 435394•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1a•
Técnico Judiciário

             Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 428498•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista Controle Interno

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta”. Sobre o TCU, pode-se dizer que:

I – nem toda função de Controle Externo, a cargo do TCU, é compulsoriamente partilhada com o Congresso Nacional.

II – a função do TCU é de Controle Externo.

III – o TCU é subordinado ao Poder Legislativo.

As alternativas corretas são:

ID: 426963•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
AOCP•
TCE PA•
Assessor Técnico de Procuradoria

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II. dois terços pelo Congresso Nacional.

III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IV. um terço pelo Congresso Nacional.

ID: 439538•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

ID: 428538•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988 foi mais um instrumento para a garantia da legalidade das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

ID: 431407•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 433219•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TRE RN•
Assessor Técnico de Informática

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

ID: 430417•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Analista de Negócios

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.

ID: 429665•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item abaixo. O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.

ID: 426619•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.

ID: 437937•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar de Fiscalização Financeira

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

 I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 448470•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.

ID: 425785•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

ID: 443461•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
ESAG•
TRE ES•
Analista Judiciário

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

ID: 425293•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

ID: 437843•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Analista Técnico

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

ID: 426352•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

ID: 424564•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

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