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ID: 426955•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FUNRIO•
FURNAS•
Advogado

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

ID: 431676•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,

ID: 424017•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

ID: 435802•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas. Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato.

ID: 441077•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
IBFC•
FUNED MG•
Analista de Saúde

As várias esferas de governo, municipal, estadual e federal possuem órgãos institucionais que exercem auditoria e controle na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. No ambiente federal, o controle externo da administração pública federal é exercido:

ID: 440568•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Técnico de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

ID: 438888•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

É da competência do Tribunal de Contas

ID: 441456•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

ID: 437656•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais, em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Tal instrumento de fiscalização é o(a)

ID: 424604•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão

ID: 427435•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

ID: 432861•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem. A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.

ID: 423239•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,

ID: 424271•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que o DF anule o contrato.

ID: 438907•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se

ID: 443309•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

ID: 426427•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

ID: 428000•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

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