Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União.
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FCC•
Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,
A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:
I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que
UFRJ•
Sobre o controle externo, no âmbito da administração pública, é correto afirmar que o mesmo será:
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.
Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:
Julgue os itens a seguir com base na CF. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.
O TCU integra o Sistema de Correição do Poder Executivo de que trata o Decreto n.º 5.480/2005.
Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
IPEA•
A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.
Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos.
O TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões, informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que executar, bem como sobre os resultados das auditorias e inspeções que realizar.
A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
De acordo com o definido na Constituição Federal, a finalidade da auditoria na Administração Pública é
Quanto à fiscalização e controle contábil, financeira e orçamentária do Estado, pode-se afirmar que
I – o controle político é exclusividade do Poder Legislativo.
II – o Poder Legislativo pode realizar o controle externo, mas auxiliado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
III – o Poder Legislativo é legalmente representante da sociedade e, portanto, o controle da sociedade se faz exclusivamente pelo Poder Legislativo.
As alternativas corretas são:
Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF