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ID: 736479•
Direito Processual Penal•
Sentença•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Técnico Judiciário

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuirlhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).

Assinale a alternativa correta.

ID: 735933•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.

ID: 737223•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.

ID: 221823•
Direito Processual Civil•
Sentença•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I – Segundo a jurisprudência pátria, o réu não tem legitimidade para recorrer quando a demanda for extinta sem resolução do mérito.

II – Serão considerados protelatórios os embargos de declaração manejados com exclusiva função de prequestionamento.

III – Apenas a sentença transitada em julgado é eficaz.

ID: 732549•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

ID: 227562•
Direito Processual Civil•
Sentença•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Luiz ajuizou ação de cobrança de honorários contra o Estado, que apresentou contestação. Em réplica, juntou cópia de acórdão destinado a provar a tese jurídica exposta na inicial. Ato contínuo, sem determinar a prévia ouvida do Estado, o Juiz proferiu sentença, com resolução de mérito, reconhecendo a existência dos fatos descritos na inicial. A sentença é

ID: 236364•
Direito Processual Civil•
Sentença•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Em relação à sentença, o juiz

ID: 734598•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial

ID: 732874•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
excluir•
Advogado•
2018

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo. Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

ID: 371794•
Direito Processual Civil•
Sentença•
FGV

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

ID: 736645•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

ID: 736991•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
Ministério Público Estadual PE•
Analista Ministerial•
2018

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

ID: 736175•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

Durante a instrução de caso penal versando sobre crime doloso contra a vida, em desfavor de Bruno, além da prova oral e pericial, foram juntados aos autos, por meio de compartilhamento de provas judicialmente autorizado, áudios e transcrições de interceptação telefônica implementada em processo distinto, que investigava tráfico de drogas, e que indiciavam a conduta criminosa do réu. A decisão interlocutória de pronúncia foi fundamentada nos indícios oriundos dessa interceptação telefônica, deferida por Juiz de Direito diverso daquele competente para o crime doloso contra a vida. Nessa situação, a decisão de pronúncia:

ID: 738000•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal. De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

ID: 231380•
Direito Processual Civil•
Sentença•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:

ID: 732665•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

Com relação à competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.

ID: 736453•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos recursos em geral, julgue os itens a seguir. No Código de Processo Penal, a sentença concessiva de habeas corpus e a decisão de absolvição sumária pelo juiz togado no procedimento do júri são hipóteses de duplo grau de jurisdição obrigatório.

ID: 736487•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FAPEU•
TRE SC•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A sentença será publicada:

ID: 370887•
Direito Processual Civil•
Sentença•
FGV

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.


Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

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