Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:
FCC•
No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual no 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão
IBFC•
A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
IBFC•
No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
IBFC•
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
IBFC•
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
IBFC•
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
IBFC•
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar
IBFC•
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
IBFC•
No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.
I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.
III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.
Estão corretas as afirmativas:
IBFC•
A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato
IBFC•
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
IBFC•
Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação
da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os
membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são
nomeados
TJBA•
Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V
A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V
Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.
( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.
( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.
( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.
( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.
( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.
Quando um produto de origem animal aparenta estar em más
condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a
apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
FGV•
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado
da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
TJBA•
Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V
A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V
Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:
( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.
( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.
( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.
( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.
( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.
( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.
Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.
Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de
A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, dispõe sobre o controle
da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do
transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e
afins no território do estado da Bahia, sendo ela fundamental para
atuação do Fiscal Estadual Agropecuário, na área de atuação de
Defesa Sanitária Vegetal.
Nesta Lei, algumas definições são descritas, como as apresentadas a seguir:
1. Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
2. A substância, o produto ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
3. A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos.
As definições 1, 2 e 3 citadas anteriormente são entendidas, respectivamente, como
Nesta Lei, algumas definições são descritas, como as apresentadas a seguir:
1. Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
2. A substância, o produto ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
3. A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos.
As definições 1, 2 e 3 citadas anteriormente são entendidas, respectivamente, como