No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,
Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética. Caio foi ao mercado com seu amigo apenas para acompanhá-lo, uma vez que não iria comprar nada. Enquanto andava pelo estabelecimento comercial, uma garrafa de refrigerante explodiu e acabou por cortar seu rosto. Nesse caso, como não era consumidor do mercado, nem do produto que explodiu, Caio não deve pleitear indenização contra o fornecedor nem contra o fabricante.
Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.
Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor e está ligado à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1°, III da Constituição Federal. Assim, são direitos básicos do consumidor:
O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor,
da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o
produto e o serviço, julgue o item a seguir.
O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após a sua comercialização.
Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere à odontologia, assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições
I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.
II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.
III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.
IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.
Marque a opção CORRETA.
Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.
Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em
FCC•
O direito de arrependimento previsto para as relações de consumo significa que o consumidor
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que CDC se aplica às relações jurídicas entre as instituições bancárias e os correntistas, quando aquelas apresentam a estes seus produtos e serviços.
Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max.
Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação.
Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
A inversão do ônus da prova é direito básico dos consumidores e pode ser exercido tanto nas ações individuais, quanto nas ações coletivas de que cuida a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Considere que Antônio, advogado, firmara com seu cliente, Joaquim, contrato de prestação de serviços advocatícios em que restou estabelecida cláusula prevendo que os honorários advocatícios seriam devidos independentemente do ajuizamento da ação. Nesse caso, a cláusula contratual inserida por Antônio é abusiva, em conformidade com o código de defesa do consumidor.
Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.