Assinale a alternativa com o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e que possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão.
Questões de Concursos
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No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:
A Deliberação Normativa CONSEMA no
01/2024 tem
um papel importante no disciplinamento do processo de
licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local.
Tomando como referência essa deliberação, é correto
afirmar que:
Analise as assertivas.
I. A concessão de licença ambiental caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, não podendo ser negada quando o particular satisfaz todos os requisitos legais relacionados ao projeto.
II. O licenciamento ambiental caracteriza-se como instrumento preventivo de danos ambientais. Durante seu procedimento, pode ser realizado Estudo de Impacto Ambiental, mas nem sempre esse é necessário.
III. Do reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar a obrigação de reparar os danos decorrentes de atos realizados sob amparo da licença questionada.
IV. A construção e instalação de empreendimentos de elétricos de pequeno porte submetem-se a procedimento de licenciamento simplificado, excepcionando o procedimento estabelecido na Resolução CONAMA 237/1997.
Está correto, apenas, o contido em
I. A concessão de licença ambiental caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, não podendo ser negada quando o particular satisfaz todos os requisitos legais relacionados ao projeto.
II. O licenciamento ambiental caracteriza-se como instrumento preventivo de danos ambientais. Durante seu procedimento, pode ser realizado Estudo de Impacto Ambiental, mas nem sempre esse é necessário.
III. Do reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar a obrigação de reparar os danos decorrentes de atos realizados sob amparo da licença questionada.
IV. A construção e instalação de empreendimentos de elétricos de pequeno porte submetem-se a procedimento de licenciamento simplificado, excepcionando o procedimento estabelecido na Resolução CONAMA 237/1997.
Está correto, apenas, o contido em
A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover
a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle.
Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que
A audiência pública tem por fim expor aos interessados o
conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu
respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que
A natureza jurídica do licenciamento ambiental é