Questões de Concursos sobre IPTU com Gabarito (Comentado)

Q162334•
Direito Tributário•
IPTU•
FCC•
TCE AL•
Auditor

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

A)

repetição do indébito.

B)

declaração de inexistência da obrigação tributária.

C)

anulação de ambos os créditos tributários.

D)

declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.

E)

consignação em pagamento.

Q162509•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Analise o caso hipotético a seguir.

Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA

A)

O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Júlio, locatário no período de 2013, com o objetivo de receber o tributo inadimplido.

B)

O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Rafael, locatário que sucedeu Júlio na posse do imóvel.

C)

O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Hugo.

D)

O Município deverá ajuizar execução fiscal em face do Condomínio do Edifício ABC

E)

O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Letícia

Q167079•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul, Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que “O Templo Positivista de Porto Alegre é um prédio histórico localizado na Avenida João Pessoa, junto ao Parque Farroupilha”. Ao tratar da atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma “religião sem Deus”. É uma “religião: o Apostolado da Humanidade” elaborado por Augusto Comte e “exposto no seu Sistema de Política Positiva”. “Neste, o culto a Deus foi substituído pela reverência ao Grande-Ser, a deificação da Humanidade”. Dadas essas premissas e na hipótese de o município de Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do referido imóvel, é correto afirmar que:

A)

É devido o IPTU, porque o templo não desenvolve atividade considerando Deus como centro de sua atenção.

B)

Há previsão constitucional de não incidência de impostos, cujo pressuposto de fato alcança o presente caso.

C)

Não é devido o IPTU, porque a isenção constitucional alcança essa hipótese.

D)

É impossível haver templo de ateus, pois isso representa uma contradição lógica com a imunidade prevista na letra “b”, do inciso VI, do Art. 150, da Constituição Federal, haja vista expressamente ser exigido culto a Deus para o reconhecimento da imunidade

E)

O IPTU é devido em qualquer circunstância, por todos os proprietários.

Q166570•
Direito Tributário•
IPTU•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

A)

pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.

B)

a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C)

é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

D)

pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

E)

não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

Q163129•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.

Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.

A)

Certo

B)

Errado

Q168255•
Direito Tributário•
IPTU•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

Q160931•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.

Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.

A)

Certo

B)

Errado

Q163608•
Legislação Tributária•
IPTU•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m², situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto nº 52.703/11 do Município de São Paulo, que

A)

há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.

B)

não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.

C)

não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.

D)

há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.

E)

não há isenção. A isenção se restringe apenas ao imóvel de moradia de ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiro.

Q133854•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se seguem.

Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los antecipadamente, por iniciativa própria.

A)

Certo

B)

Errado

Q168011•
Legislação Tributária do RN•
IPTU•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

A)

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.

B)

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

C)

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.

D)

responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.

E)

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

Q166118•
Legislação Tributária do RN•
IPTU•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:

A)

excluíndo-se as áreas de sacadas cobertas.

B)

excluíndo-se as áreas de sacadas descobertas.

C)

das paredes ou pilares, computando-se apenas as áreas das sacadas descobertas.

D)

das paredes ou pilares, excluindo-se as piscinas, porém incluindo-se as sacadas descobertas.

E)

das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

Q860138•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A)

O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

B)

A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C)

Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

D)

A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

Q866113•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

A)

passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

B)

continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

C)

passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

D)

passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

Q865430•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação.

Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A)

Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.

B)

Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.

C)

Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.

D)

Lucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.

Q866468•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

A)

Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.

B)

Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.

C)

O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.

D)

Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Q866679•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A)

A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.

B)

A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.

C)

A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.

D)

Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

Q878663•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDEP•
Prefeitura de Campanha MG•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

O imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é o

A)

ICMS.

B)

IRPF.

C)

IPTU.

D)

IPVA.

Q954395•
Direito Tributário•
IPTU•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma dessas condições é

A)

meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.

B)

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

C)

rede de internet a cabo com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D)

rede de internet a cabo com posteamento para distribuição domiciliar.

E)

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

Q959634•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 1•
2018

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.

A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.

A)

Certo

B)

Errado

Q973734•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU

A)

incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana, conforme plano diretor.

B)

incidirá, haja vista a existência de pelo menos um melhoramento no local mantido pelo poder público.

C)

incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em cadastro de imóvel rural.

D)

não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.

E)

não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser mantidos pelo poder público.

Q162334•Direito Tributário•IPTU•FCC•TCE AL•Auditor

Q162509•Direito Tributário•IPTU•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q167079•Direito Tributário•IPTU•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166570•Direito Tributário•IPTU•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q163129•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q168255•Direito Tributário•IPTU•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q160931•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q163608•Legislação Tributária•IPTU•FCC•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal do Município

Q133854•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q168011•Legislação Tributária do RN•IPTU•ESAF•Prefeitura de Natal RN•Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q166118•Legislação Tributária do RN•IPTU•ESAF•Prefeitura de Natal RN•Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q860138•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q866113•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865430•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q866468•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q866679•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q878663•Direito Tributário•IPTU•FUNDEP•Prefeitura de Campanha MG•Auxiliar de Serviços Gerais•2024

Q954395•Direito Tributário•IPTU•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Fiscal de Obras e Posturas•2025

Q959634•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Área 1•2018

Q973734•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Provimento•2019

Q162334•Direito Tributário•IPTU•FCC•TCE AL•Auditor

Q162509•Direito Tributário•IPTU•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q167079•Direito Tributário•IPTU•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166570•Direito Tributário•IPTU•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q163129•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q168255•Direito Tributário•IPTU•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q160931•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q163608•Legislação Tributária•IPTU•FCC•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal do Município

Q133854•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q168011•Legislação Tributária do RN•IPTU•ESAF•Prefeitura de Natal RN•Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q166118•Legislação Tributária do RN•IPTU•ESAF•Prefeitura de Natal RN•Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q860138•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q866113•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865430•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q866468•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q866679•Direito Tributário•IPTU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q878663•Direito Tributário•IPTU•FUNDEP•Prefeitura de Campanha MG•Auxiliar de Serviços Gerais•2024

Q954395•Direito Tributário•IPTU•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Fiscal de Obras e Posturas•2025

Q959634•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Área 1•2018

Q973734•Direito Tributário•IPTU•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Provimento•2019

Q162334•
Direito Tributário•
IPTU•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q162509•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q167079•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166570•
Direito Tributário•
IPTU•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q163129•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q168255•
Direito Tributário•
IPTU•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q160931•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q163608•
Legislação Tributária•
IPTU•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Q133854•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q168011•
Legislação Tributária do RN•
IPTU•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q166118•
Legislação Tributária do RN•
IPTU•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q860138•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866113•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865430•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q866468•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866679•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q878663•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDEP•
Prefeitura de Campanha MG•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Q954395•
Direito Tributário•
IPTU•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Q959634•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 1•
2018

Q973734•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Q162334•
Direito Tributário•
IPTU•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Q162509•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q167079•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166570•
Direito Tributário•
IPTU•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q163129•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q168255•
Direito Tributário•
IPTU•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q160931•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q163608•
Legislação Tributária•
IPTU•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Q133854•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q168011•
Legislação Tributária do RN•
IPTU•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q166118•
Legislação Tributária do RN•
IPTU•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q860138•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866113•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865430•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q866468•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q866679•
Direito Tributário•
IPTU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q878663•
Direito Tributário•
IPTU•
FUNDEP•
Prefeitura de Campanha MG•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Q954395•
Direito Tributário•
IPTU•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Q959634•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 1•
2018

Q973734•
Direito Tributário•
IPTU•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019