É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Trata-se da
Assinale a alternativa correta acerca da isenção.
É correto dizer que a imunidade tributária
Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.
Sobre a isenção, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,
De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:
O Presidente da República Federativa do Brasil assina
tratado internacional de comércio no qual se compromete
a isentar os impostos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre os bens e serviços importados de país
estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que