Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal n o 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá
No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
No caso de uma empresa atuar de forma considerada
ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador,
gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não
tentar impedir a sua prática:
São circunstâncias que agravam as penalidades, quando
não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:
AOCP•
Considere que a empresa Biocomb Importações
tenha adquirido, mediante importação, o produto
metanol. Durante o transporte, cuja contratação
estava ao encargo da vendedora, chegando ao
porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava
o metanol explodiu. Em virtude da contaminação
ambiental provocada pelo acidente, a autoridade
competente determinou a proibição temporária da
pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora
na área afetada, propôs ação indenizatória em
face da empresa Biocomb Importações, pedindo
compensação por danos morais decorrentes da
proibição temporária da pesca. Nesse caso, é
correto afirmar que
IBAM•
Assinale a alternativa correta, considerando o que a
Lei de Crimes Ambientais define como crime contra
o meio ambiente.
Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do
Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de
tributar:
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.
Quais estão corretas?
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.
Quais estão corretas?
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.