ID: 417907•
Direito Civil•
Propriedade•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

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Atenção: Considere o Código Civil Brasileiro para responder às questões de números 16 a 22.

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade de bem móvel por Usucapião:

I. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. Se a posse da coisa móvel, com justo título, se prolongar por quatro anos, produzirá usucapião, independentemente de boa-fé

III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente do título ou boa-fé.

IV. Para aquisição de bens imóveis ao possuidor, em regra, é vedado acrescentar à sua posse e dos seus antecessores visando cobrar contar com o tempo exigido pela legislação brasileira.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 417105•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
Consultor Jurídico

Julgue os itens subseqüentes.

Aquele que possuir área urbana de até 250 m2, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel rural ou urbano.

ID: 414951•
Direito Civil•
Propriedade•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Consultor Pleno

No condomínio edilício, a convenção, para ter validade, tem que ser subscrita:

ID: 414820•
Direito Civil•
Propriedade•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Os ramos e as raízes que ultrapassarem o marco divisório da propriedade em que se encontra a árvore:

ID: 420080•
Direito Civil•
Propriedade•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

ID: 414556•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
SESPA PA•
Consultor Jurídico

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens que se seguem.

Ocorre especificação quando alguém, trabalhando em matériaprima, obtém espécie nova, como, por exemplo, a realização de uma escultura em mármore. Mesmo que o mármore pertença a terceiro, a escultura será do especificador, se ele houver agido de boa-fé e for impossível a redução da peça à forma precedente.

ID: 421625•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta.

ID: 415196•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Advogado

Julgue os seguintes itens, acerca de posse e propriedade.

É permitido o convalescimento da posse precária, violenta ou clandestina, desde que cessado o vício que macula a posse ou pelo decurso de ano e dia, assegurando-se ao possuidor o direito a indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, bem como o direito de retenção.

ID: 420094•
Direito Civil•
Propriedade•
RCV Concursos•
Prefeitura de Quitandinha PR•
Advogado

Decorre do artigo 1.231 do Código Civil que a propriedade:

ID: 414615•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Advogado

Julgue os seguintes itens, acerca de posse e propriedade.

A ocupação de bem público traz como conseqüência o reconhecimento da posse tolerada ou detenção, que se confundem com a posse direta, assegurando-se àquele que exerce atos possessórios direito a indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, bem como o direito de retenção.

ID: 417227•
Direito Civil•
Propriedade

NÃO se adquire a propriedade imóvel por:

ID: 416222•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Oficial de Justiça

Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens.

O bem imóvel rural objeto de derrelição por seu proprietário, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado pelo poder público como bem vago e, três anos depois, passar à propriedade da União.

ID: 415110•
Direito Civil•
Propriedade

Considere os seguintes dados: Américo invadiu, às ocultas, a propriedade urbana de Afonso há oito meses. Afonso, que exercia posse antiga sobre o bem até então, tomou conhecimento dois dias após a invasão, não tentou restituir-se por força própria e pretende reintegrar-se na posse do mencionado imóvel, buscando a proteção possessória em juízo.

Qual é a alternativa correta quanto ao ato de agressão à posse praticado por Américo e à classificação de sua posse?

ID: 416979•
Direito Civil•
Propriedade

João X é proprietário de um imóvel de 230 m2, onde reside com sua família, e adquiriu, posteriormente, em 12.5.2010, o imóvel contíguo de 250 m2 mediante escritura de venda e compra outorgada por José Y, registrada no serviço de registro de imóveis, e onde existe um casebre por ele totalmente reformado, no ano de 2011, inclusive executando benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Em 10.3.2016, João X foi citado em ação reivindicatória movida por Antônio Z que comprovou ser proprietário do imóvel adquirido de José Y por João X, conforme o registro imobiliário, porque a escritura anterior recebida por José Y era falsa e outorgada por Joaquim P condenado por estelionato. Não obstante isso, João X, depois da citação, realizou benfeitorias necessárias. Em defesa, o réu alegou que comprou esse imóvel de boa-fé e que, em razão do tempo decorrido, o adquiriu pela usucapião quinquenal. A ação deverá ser julgada

ID: 974120•
Direito Civil•
Propriedade•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Marquinhos alugou seu apartamento para Priscilla que, por sua vez, sublocou-o a Genaro. Ocorre que o vizinho do apartamento inferior promove festas que se arrastam por toda a madrugada, impedindo que Genaro tenha uma única noite de sono.
Nesse caso, pode(m) reclamar judicialmente a limitação das festas ao horário diurno:

ID: 954210•
Direito Civil•
Propriedade•
UECE CEV•
PGECE•
Engenharia Civil•
2025

De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que

ID: 975302•
Direito Civil•
Propriedade•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

No tocante à propriedade, é correto afirmar:

ID: 963949•
Direito Civil•
Propriedade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode-se dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse-trabalho, garantindo-lhe a justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a) interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião, que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex-cônjuge ou ex- companheiro(a) que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.

ID: 968294•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Segundo disposto no Código Civil, o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, em razão de ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário em detrimento do terceiro adquirente
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